O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. Trata-se de uma importante ferramenta, que atende à
Lei Federal 12527/2011.
Para solicitar uma informação
virtualmente, cadastre-se (caso ainda não tenha se cadastrado) e/ou a abra nova solicitação, nos menus à direita da página. Para protocolar um pedido
presencialmente, compareça na Câmara no horário de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
de informação.