O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. Trata-se de uma importante ferramenta, que atende à Lei Federal 12527/2011.

Para solicitar uma informação virtualmente, cadastre-se (caso ainda não tenha se cadastrado) e/ou a abra nova solicitação, nos menus à direita da página. Para protocolar um pedido presencialmente, compareça na Câmara no horário de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Abaixo, seguem os formulários utilizados nos pedidos presenciais de informação.
• Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural
DOC | ODT
• Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica
DOC | ODT

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